Lei seca em Teixeira de Freitas: venda e consumo de álcool proibidos das 23h do dia 3 às 19h do dia 4 de outubro
Foto ilustrativa
A Justiça Eleitoral de Teixeira de Freitas determinou a proibição da venda, distribuição gratuita, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos em todo o território do município durante as Eleições de 2026. A medida consta na Portaria da 183ª Zona Eleitoral, assinada pela juíza eleitoral Lívia de Oliveira Figueiredo nesta quinta-feira, 1º de outubro de 2026.
De acordo com o documento, a restrição começa às 23h do dia 3 de outubro de 2026 e segue até às 19h do dia 4 de outubro de 2026. A regra também vigorará para o segundo turno, caso haja.
A portaria vale para todos os estabelecimentos comerciais do município. Entre os locais atingidos estão bares, restaurantes, lanchonetes e quiosques; supermercados, minimercados, mercearias e conveniências em postos de combustíveis; depósitos de bebidas e distribuidores; além de ambulantes e feirantes.
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Segundo a juíza, a decisão tem como base o artigo 35, inciso IV, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), e considera a necessidade de resguardar a ordem pública, a tranquilidade social e a segurança dos eleitores e dos trabalhos eleitorais. O texto também destaca que o consumo exagerado de álcool costuma gerar perturbações à ordem pública e comprometer o ambiente pacífico da votação.
O descumprimento da norma sujeitará o infrator a responder pelo crime de desobediência, nos termos do artigo 347 do Código Eleitoral, sem prejuízo de outras sanções penais ou administrativas. Além disso, o estabelecimento poderá sofrer fechamento e interdição imediata pelo órgão competente de fiscalização ou pela força policial.
A Portaria solicita o auxílio e a cooperação da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Guarda Municipal para fiscalizar e cumprir rigorosamente as determinações. O documento entra em vigor na data de sua publicação e deve ser afixado no mural do Cartório Eleitoral e divulgado nos meios de comunicação locais.
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Fonte: Reprodução – Por LiberdadeNews