Prefeitura de Mucuri convoca população para audiência pública em 30 de setembro

A Prefeitura de Mucuri, por meio da Secretaria Municipal de Administração, realizará na próxima quarta-feira, 30 de setembro de 2026, das 09h às 11h, uma audiência pública para apresentação, demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais referentes ao segundo quadrimestre de 2026. Convocada por meio do Edital nº 0009/2026, a reunião ocorrerá no Plenário do Cidadão da Câmara Municipal de Mucuri e será aberta à participação da população e dos vereadores. A iniciativa constitui instrumento de transparência e controle social da administração pública, permitindo que a sociedade acompanhe como o Município está planejando, arrecadando, aplicando e administrando os recursos públicos.

Do ponto de vista do Direito Administrativo e das normas de responsabilidade fiscal, a audiência integra o conjunto de mecanismos destinados a assegurar publicidade, transparência, planejamento e fiscalização da gestão orçamentária. A apresentação contemplará informações relacionadas ao Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) Municipal, à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF). A obrigação decorre do artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina ao Poder Executivo demonstrar e avaliar, em audiência pública, o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.

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Mais do que uma formalidade prevista na legislação, a audiência pública representa uma ferramenta do dever de explicar e justificar decisões e resultados da Administração Pública, aproximando o cidadão das decisões que envolvem o orçamento municipal e permitindo o acompanhamento dos resultados efetivamente alcançados pela Administração. Nesse espaço institucional, receitas, despesas, investimentos e indicadores fiscais podem ser apresentados e avaliados publicamente, fortalecendo o princípio constitucional da publicidade e ampliando as condições para o exercício do controle social. A dinâmica também favorece o diálogo entre Poder Público, Poder Legislativo e sociedade, especialmente em relação à execução das prioridades estabelecidas nos instrumentos de planejamento e orçamento.

A legislação estabelece que essa demonstração seja realizada ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro, correspondendo, respectivamente, às avaliações dos quadrimestres do exercício financeiro. Em Mucuri, a audiência do dia 30 de setembro permitirá o acompanhamento dos resultados fiscais alcançados até o segundo quadrimestre de 2026 e oferecerá à população a oportunidade de conhecer os dados da execução orçamentária municipal. A Prefeitura reforça o convite para que cidadãos e cidadãs participem, uma vez que a transparência da gestão pública não se esgota na divulgação de números: ela se concretiza quando as informações públicas são colocadas à disposição da sociedade para conhecimento, fiscalização e participação democrática.