Prefeitura de Teixeira de Freitas realiza Projeto Pai Presente por meio do CEJUSC

Garantir o direito ao nome do pai na certidão de nascimento é assegurar identidade, dignidade e cidadania. Em Teixeira de Freitas, esse serviço é realizado pela Prefeitura Municipal, por meio do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), através do Projeto Pai Presente.

A iniciativa possibilita que crianças, adolescentes e adultos que ainda não possuem a paternidade reconhecida possam buscar esse direito de forma gratuita. Quando há dúvida sobre o vínculo, é possível solicitar exame de DNA para confirmação ou exclusão da paternidade. O atendimento tem início com o preenchimento do formulário do projeto e a apresentação da documentação necessária.

Para dar entrada no pedido, devem ser apresentados documento de identificação e comprovante de residência da mãe, documento de identificação do suposto pai e certidão de nascimento ou documento de identificação do(a) filho(a). No dia da audiência, é indispensável que as partes estejam com os documentos originais.

O reconhecimento também pode acontecer de forma espontânea. Durante a audiência de conciliação, o suposto pai pode reconhecer voluntariamente o filho, sem necessidade de exame de DNA. O termo firmado passa a valer como mandado para averbação da paternidade no Cartório de Registro Civil.

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Nos casos em que o suposto pai já tenha falecido, é possível realizar a investigação por meio de exame de DNA com parentes consanguíneos, seguindo os critérios legais. Além do reconhecimento da paternidade, a audiência também pode tratar da fixação de pensão alimentícia e da regulamentação da guarda, desde que haja acordo entre as partes, com posterior homologação judicial.

Os interessados devem procurar o CEJUSC de Teixeira de Freitas, localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 419 – Centro, para iniciar o procedimento e receber as orientações necessárias. 

Com o Projeto Pai Presente, a Prefeitura de Teixeira de Freitas afirma o compromisso com o fortalecimento das famílias e com a garantia de direitos à população.