Prefeitura orienta prestadores de serviços sobre uso obrigatório do Emissor Nacional a partir de novembro

A partir de 1º de novembro de 2026, todos os prestadores de serviços de Teixeira de Freitas deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional. A mudança faz parte de um processo de abrangência nacional, que padroniza a emissão de notas fiscais de serviços em todo o país. No Município, a transição foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 423/2026, de 25 de setembro de 2026.

A Prefeitura de Teixeira de Freitas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, disponibiliza orientações para facilitar o acesso à plataforma e auxiliar os contribuintes na adaptação ao novo sistema.

Como acessar o Emissor Nacional

O sistema pode ser acessado pelo Portal Nacional da NFS-e, com três opções de entrada: usuário e senha, certificado digital ou conta GOV.BR.

Quem optar pelo acesso com usuário e senha e ainda não tiver cadastro deve selecionar a opção “Fazer primeiro acesso”. Para pessoas físicas, o procedimento começa com o CPF e a data de nascimento. O sistema também poderá solicitar o título de eleitor e informações de declarações do Imposto de Renda, conforme as condições indicadas na plataforma. Depois, é necessário informar um e-mail, criar uma senha e concluir a confirmação do cadastro.

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Para pessoas jurídicas, o cadastro solicita o CNPJ, o CPF do responsável e a data de nascimento desse responsável. Após a validação das informações, o contribuinte poderá acessar o sistema com os dados cadastrados.

Quem já possui certificado digital pode utilizá-lo diretamente no portal. Também é possível entrar por meio da conta GOV.BR, seguindo as instruções apresentadas na plataforma.

Guia rápido e esclarecimento de dúvidas

Para auxiliar os prestadores de serviços, a Prefeitura disponibiliza o Guia Rápido de Acesso ao Emissor Público Nacional da NFS-e, com orientações sobre o acesso e a utilização do sistema.

Em caso de dúvidas sobre a migração, os contribuintes podem consultar a página oficial do Município: teixeiradefreitas.ba.gov.br/migracao-nfs-e.